Despacho n.º 12636/2004 (2.ª série), de 29 de junho

Despacho n.º 12 636/2004 (2.ª série). - Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de Direito. - Tornando-se necessário estabelecer o programa das provas de conhecimentos específicos para os concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de Direito do quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, aprovado pela Portaria n.º 1227/91, de 31 de Dezembro:

Aprovo, nos termos do estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, em conjugação com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, o programa das provas para os concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de Direito do quadro de pessoal do Arsenal do Alfeite, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

17 de Junho de 2004. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Francisco António Torres Vidal Abreu, almirante.

ANEXO

Programa das provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de técnico licenciado - área de Direito.

Acto administrativo:

Noção;

Fundamentação;

Invalidade;

Revogação;

Execução;

Reclamação;

Recurso hierárquico;

Procedimento administrativo:

Noção;

Princípios gerais;

Direito à informação;

Notificação e prazos;

Marcha do procedimento.

Contencioso administrativo:

Âmbito da jurisdição administrativa;

Competência dos tribunais administrativos;

Acção administrativa comum;

Acção administrativa especial;

Processos cautelares.

Aquisição de bens e serviços:

Princípios;

Competência;

Delegação de poderes;

Órgãos colegiais (júri e comissão);

Tipos e escolha de procedimentos;

Audiência prévia, adjudicação e contrato;

Impugnação.

Empreitadas de obras públicas:

Tipos e escolha de procedimentos;

Qualificação dos concorrentes;

Análise das propostas;

Audiência prévia, adjudicação e contrato;

Impugnação.

Regime jurídico da função pública:

Constituição da relação pública de emprego;

Modificação da relação jurídica de emprego;

Extinção da relação jurídica de emprego;

Recrutamento e selecção de pessoal;

Quadros e carreiras;

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

Fiscalização prévia do Tribunal de Contas - visto ou declaração de conformidade:

Finalidade;

Efeitos;

Incidência;

Isenções;

Dispensa;

Remessa dos processos;

Declaração de conformidade;

Visto tácito.