Despacho n.º 12638/2000 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 12 638/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério, Dr. Fernando José Ramos Almodôvar, com a faculdade de subdelegação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro do ano em curso.

20 de Abril de 2000. - O Ministro do Equipamento Social, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.