Despacho n.º 12638-A/2020, de 29 de dezembro

Despacho n.º 12638-A/2020

Ao abrigo do disposto nos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, conjugado com os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade.

Nos termos do n.º 3 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, os atuais membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., designados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2017, cessaram o respetivo mandato em 31 de dezembro de 2019.

Pelo que, torna-se necessário proceder à nomeação dos titulares do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o triénio de 2020 a 2022.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, do n.º 1, da primeira parte do n.º 2, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, dos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, determina-se:

1 - Designar Luís Filipe Castro Henriques, João Paulo Salazar Dias, Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva, Francisca Rodrigues Sarmento Guedes de Oliveira e Rita Lindley Cintra Torres Araújo, respetivamente, para o cargo de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e adequação das competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.

2 - Determinar, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que João Paulo Salazar Dias é designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.

3 - Estabelecer que a remuneração dos nomeados nos termos do número anterior obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho, ficando autorizados a optar pelo vencimento do lugar de origem, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho.

4 - Autorizar, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Professora Doutora Francisca Rodrigues Sarmento Guedes de Oliveira a acumular o exercício das suas funções executivas com as atividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.

ANEXO

Notas curriculares

Luís Filipe de Castro Henriques

Habilitações:

Licenciatura em Economia pela Universidade Católica Portuguesa (2002);

European School of Brussels II, European Baccalaureate Bélgica (1987/1996);

MPhil (mestrado) em Economia pela University of Cambridge, Reino Unido (2008);

MBA, INSEAD, França/Singapura (2009).

Percurso profissional:

Desde 04/2017, presidente do conselho de administração da AICEP Portugal Global, E. P. E. -Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal;

De 03/2015 a 06/2017, presidente do conselho de administração da AICEP Global Parques - Empresa de Gestão de Parques Industriais Empresariais;

De 04/2014 a 04/2017, administrador executivo da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal com os seguintes pelouros: Departamento Financeiro, Auditoria e Qualidade e Relação Corporate e Angariação, Negociação, Contratualização e Acompanhamento do Investimento;

De 01/2010 a 04/2014, diretor-adjunto da Direção de Marketing e responsável pela área de Marketing Analytics na EDP. Assessor do conselho de administração e gestor de projeto na EDP Inovação - Unidade de Inovação do Grupo EDP. Administrador não executivo da KIC InnoEnergy;

De 01/2004 a 07/2006, professor assistente e assessor da direção na Universidade Católica Portuguesa. Docente de aulas práticas para as licenciaturas em Economia e Gestão, nas matérias de Crescimento Económico, Macroeconomia e Economia Industrial. Conceção de programas de educação avançada/executiva e gestão de programa de bolsas;

07/2004 a 03/2005, adjunto do Ministro das Atividades Económicas e do Trabalho;

10/2003 a 07/2004, adjunto da Secretária de Estado das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

04/2002 a 10/2003, consultor na McKinsey & Company;

09/2001 a 01/2002, monitor de Crescimento Económico na Universidade Católica Portuguesa.

João Paulo Salazar Dias

Habilitações:

Licenciado em Economia (Instituto Superior de Economia e Gestão - ISEG) e mestrado em Economic History (London School of Economics);

Licenciatura e mestrado em Psicologia (Instituto Superior de Psicologia Aplicada - ISPA).

Percurso profissional:

2017-2020: administrador executivo da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal;

1998-2005: técnico superior do Departamento de Prospetiva e Planeamento;

2005-2011: adjunto económico do Primeiro-Ministro dos XVII e XVIII Governos Constitucionais;

2009-2011: coordenador do Programa Nacional para a Mobilidade Elétrica;

2012-2014: administrador executivo da Prio Energy;

2014-2017: administrador executivo da EMEL (Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa).

Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva

Habilitações:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, Universidade Clássica de Lisboa; mestrado em Direito Internacional Público pela Universidade de Direito, de Economia e de Ciências Sociais de Paris (Paris II), pós-graduação em Direito Comunitário no Colégio da Europa, Bruges (Bélgica) e Curso de Gestão para Executivos, Universidade Católica Portuguesa.

Percurso profissional:

2017-2020, administradora executiva da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, com a responsabilidade dos seguintes pelouros: áreas de suporte: Direções Financeira e Jurídica; Relação com as Empresas, Direções Comercial, Angariação, Incentivos, Custos de Contexto e Projetos PIN.

De 2008 a 2017 dirigiu a Direção de Custos de Contexto e Projetos PIN na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), E. P. E., com responsabilidades no acompanhamento de projetos de investimento e redução de custos de contexto associados, exercendo também as funções de secretária técnica da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor;

De 2006 a 2007 chefiou o gabinete do presidente do conselho da administração da AICEP;

De 2005 a 2007 chefiou a Unidade de Gestão de Delegações no ICEP, com a responsabilidade de gestão da respetiva rede externa;

De 2002 a 2005 foi vogal do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social (ISS), com o pelouro dos recursos humanos;

1998 e 2002, vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), com a responsabilidade pelos pelouros de recursos humanos, administração, auditoria e património imobiliário.

Exerceu anteriormente, de 1989 e 1998, os cargos de diretora jurídica do ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, diretora adjunta de Investimento Estrangeiro e funções de coordenação da área jurídica de investimento estrangeiro.

Nessa qualidade participou na negociação de contratos de investimento bem como de acordos intergovernamentais (bilaterais e multilaterais) de investimento, e acompanhou o Comité de Empresas Multinacionais e Investimento da OCDE, tendo apresentado comunicações sobre investimento em seminários internacionais promovidos pela OCDE e UNCTAD.

Francisca Rodrigues Sarmento Guedes de Oliveira

Francisca Guedes de Oliveira é professora auxiliar na Católica Porto Business School (CPBS) da Universidade Católica Portuguesa no Porto.

Doutorada em Economia, com especialização em Economia Pública, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Licenciada e mestre em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto.

Tem interesses de investigação em Economia Política e Economia Pública.

Comunicações em diversas conferências internacionais, nomeadamente em conferências organizadas pela European Economic Association, pela UK Political Studies Association e pelo Portuguese Economic Journal, entre outras.

Até setembro de 2013 foi diretora do mestrado em Business Economics e de 2013 a 2020 assumiu a função de diretora-adjunta para os programas de mestrado e gestão do corpo docente da CPBS.

Fez parte, entre 2015 e 2020, do conselho de administração da EDPR.

Foi, durante 2020, presidente do conselho fiscal da Unilabs Portugal.

É, desde 2015, membro do conselho científico e estratégico do Instituto de Políticas Públicas.

Também desde 2015 faz parte do Conselho Económico e Social como personalidade de reconhecido mérito.

Rita Lindley Cintra Torres Araújo

Habilitações:

Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa (1987);

Curso Estágio de Advocacia - Ordem dos Advogados (1988);

Advanced Management Program - Católica Lisbon School of Business and Economics e pela Kellogg School of Business da Northwestern University de Chicago (2019)

Percurso profissional:

Desde 11/2019, diretora comercial da AICEP Portugal Global, E. P. E. - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal;

De 09/2017 a 11/2019, chefe do gabinete do presidente do conselho de administração - AICEP Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;

De 11/16 a 11/2019, diretora - direção PME - AICEP Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;

De 3/2012 a 9/2017, Diretora - Direção de Relações Institucionais e Mercados Externos - AICEP Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;

De 2/2007 a 3/2012, diretora - Direção de Grandes Empresas - AICEP Portugal Global - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;

De 1/2003 a 8/2007, key account manager - Área de Desenvolvimento Comercial - API Agência Portuguesa de Investimento;

07/89 a 12/2003 - técnica e coordenadora - Direção Investimento Estrangeiro - Direção de Investimento Estrangeiro - ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal;

02/1988 a 07/1989 - jurista - Ministério do Planeamento - Direção-Geral do Desenvolvimento Regional;

1999-2001 - professora no curso de pós-graduação em Negócio Internacional - Universidade Autónoma de Lisboa.

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