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Ato Original
Despacho n.º 1265/2024
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, diploma que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional, nomeio o Técnico de Justiça Auxiliar Ricardo Manuel Carrilho da Rosa, em funções no DIAP de Lisboa, para o lugar de escrivão auxiliar do mapa de pessoal da Secretaria Judicial do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024.
19 de janeiro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
317273683
