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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12654/2014
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 144/2009, de 17 de junho, exonero, a seu pedido, o licenciado César Bento Nunes de Brito das funções de membro do conselho que coadjuva o mediador do crédito para que havia sido nomeado através do Despacho n.º 4248/2012, de 14 de março de 2012, do Ministro de Estado e das Finanças, com efeitos reportados a 4 de agosto de 2014.
7 de outubro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208148709