Despacho n.º 12657/2014, de 16 de outubro

Despacho n.º 12657/2014

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e

Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto,

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2014, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e na sequência de procedimento concursal, o licenciado Adérito Duarte Simões Tostão para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretário-Geral Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 19 de abril.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de novembro de 2014.

8 de outubro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Nota Curricular

Adérito Duarte Simões Tostão

Data e local de nascimento: 12 de outubro de 1965, na freguesia e concelho do Barreiro.

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Pós-graduação em «Ciências Jurídicas, Prática Forense e Assessoria de Empresas», pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional relevante para o exercício do cargo

Secretário-Geral Adjunto do Ministério das Finanças, com particular intervenção no âmbito do processo de implementação do novo modelo de organização do ministério, no que concerne à centralização de atribuições comuns na secretaria-geral, bem como no apoio aos Gabinetes dos membros do Governo do ministério.

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional, salientando-se, para além das funções de direção do gabinete e gestão do respetivo pessoal, as atividades de representação do Secretário de Estado da Administração Pública em diversas reuniões, grupos de trabalho e outros eventos relacionados com as atribuições da Secretaria de Estado, bem como a assessoria para a definição e preparação de medidas de política para a Administração Pública.

Adjunto dos Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública dos XVIII e XIX Governos Constitucionais, com intervenção na preparação de medidas legislativas e regulamentares nas áreas da organização, funcionamento e gestão dos serviços públicos, bem como no âmbito dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas.

Consultor jurídico na Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (atual Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.) para a área da organização e gestão interna daquela entidade e para as áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos na Administração Pública, com relevo para a vertente da prestação de serviços partilhados na área dos recursos humanos e para a gestão do pessoal em situação de mobilidade especial.

Inspetor da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), em funções nos centros de competências do controlo de gestão pública e da avaliação de intervenções e entidades públicas.

Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Pública, na realização de auditorias e inspeções nas áreas da organização, gestão e funcionamento dos serviços, da gestão, desenvolvimento e qualificação dos recursos humanos, da segurança, higiene e saúde no trabalho, da racionalização e da modernização da atividade administrativa e da qualidade em serviços públicos.

Assessoria jurídica na Direção de Justiça e Disciplina do Exército Português, nomeadamente nas áreas da responsabilidade civil extracontratual do Estado, do direito disciplinar e dos acidentes e doenças em serviço.

Participação em vários grupos e equipas de trabalho com incumbências nas áreas da reorganização e gestão dos serviços públicos e da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, nomeadamente no âmbito Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), da Comissão para a Reavaliação dos Institutos Públicos (CRIP), criada na dependência do Ministro das Finanças e da Administração Pública, e da caracterização das funções do Estado (CFE), desenvolvida no quadro do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e na dependência da Ministra de Estado e das Finanças.

Membro do ponto focal de modernização e simplificação administrativa do Ministério das Finanças, no âmbito da Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA), prevista no Decreto-Lei n.º 4/97, de 9 de janeiro.

Membro da Comissão Paritária do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais (ACCG), dos trabalhadores em funções públicas (ACT n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009), em representação das entidades empregadoras públicas.

Titular de formação, entre outros, nos domínios dos vínculos, carreiras e remunerações, do recrutamento e seleção, do regime da realização de despesas e da contratação pública, da responsabilidade extracontratual do Estado, da avaliação do desempenho, da gestão de competências, da auditoria financeira, do código do trabalho, da avaliação de modelos organizacionais, sistemas de informação e gestão da qualidade e da auditoria e assessoria aos serviços públicos e da modelagem e avaliação de parcerias público-privadas.

Formador relativamente a várias matérias no âmbito da Administração Pública, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos e da organização e gestão de serviços públicos.

208152159