Despacho n.º 12667-A/2016, de 20 de outubro

Despacho n.º 12667-A/2016

Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de julho, e 96/2015, de 29 de maio, no n.º 2, alínea b) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, no artigo 4.º, alínea d), da Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro, nos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, atento o disposto nos artigos 30.º, n.º 5 do 56.º e n.os 2 a 6 do 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na redação em vigor, e o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, a 21 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 35-A/2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, Suplemento, n.º 124, a 30 de junho, delego nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, conforme os casos, a competência para a realização de procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhadores para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo correspondentes às funções de assistente operacional, em conformidade com a autorização concedida por Despacho n.º 1824/2016/SEAEP, da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 6 de outubro, com a LTFP, com a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, considerando as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e as instruções que por mim vierem a ser comunicadas.

18 de outubro de 2016. - A Diretora-Geral, Maria Luísa Gaspar Pranto Lopes Oliveira.

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