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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 689/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo, para o exercício de funções de motorista do meu Gabinete, Jorge Manuel Pereira Antunes.
O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Abril de 2002, inclusive, e revoga o meu despacho n.º 10 077/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 14 de Maio de 2002.
16 de Maio de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
