Despacho n.º 127/2005 (2.ª série), de 5 de janeiro

Despacho n.º 127/2005 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 24 076/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 275, de 23 de Novembro de 2004, e ao abrigo do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e 9.º, n.º 5, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, subdelego no director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença, licenciado Pedro Francisco Rodrigues Ministro, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Presidir à Junta Superior de Saúde;

1.2 - Sancionar as licenças arbitradas pelas juntas de saúde;

1.3 - Outorgar contratos de avença e tarefa, remetendo-os posteriormente ao Departamento de Recursos Humanos;

1.4 - Rescindir contratos de avença e de tarefa.

2 - Ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados pelo director do Departamento de Saúde e Assistência na Doença, no âmbito das competências abrangidas por este despacho, desde 15 de Outubro de 2004.

14 de Dezembro de 2004. - A Directora Nacional-Adjunta para a Área dos Recursos Humanos, Maria Teresa Caupers.