Despacho n.º 12700/2001 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 700/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, delego no vice-governador do distrito, Prof. Artur Manuel da Silva Carvalho Borges, a competência para praticar qualquer acto ou exercer qualquer faculdade que me seja atribuída e não delegada noutra entidade.

2 - Ao abrigo da faculdade conferida pelo Ministro da Administração Interna, subdelego no vice-governador do distrito, Prof. Artur Manuel da Silva Carvalho Borges, a competência que me foi delegada pelo despacho 23 256, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000.

28 de Maio de 2001. - O Governador Civil, Joaquim Couto.