Despacho n.º 12739/2005 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho n.º 12 739/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio do COFA, TCOR ADMAER 076434-F, Jorge Manuel dos Santos Lima, a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 50 000.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no oficial indicado no n.º 1 a competência para assinar requisições de fundos e documentos relativos à execução da gestão financeira ou outro expediente no âmbito do COFA.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de Abril de 2005, ficando, deste modo, ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no universo previsto nos números anteriores.

20 de Abril de 2005. - O Comandante, António José Martins de Matos, tenente-general piloto aviador.