Despacho n.º 12743/2006 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 743/2006 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho n.º 15 881/2005, do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2005, delego e subdelego no director regional do Norte, em regime de substituição, inspector licenciado Eduardo António da Costa Teixeira Margarido, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários à prática dos seguintes actos:

1) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal afecto à respectiva Direcção Regional;

2) Autorizar o pedido de gozo de férias até à aprovação do mapa de férias;

3) Autorizar a alteração dos períodos de férias constantes dos mapas de férias aprovados;

4) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas e autorizar as inerentes despesas, fixando em Euro 2500 o montante a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 9 de Fevereiro de 2006 pelo director regional do Norte, em regime de substituição, inspector licenciado Eduardo António da Costa Teixeira Margarido, que se enquadram nos poderes antes conferidos.

17 de Março de 2006. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.