Despacho n.º 12762/2009, de 29 de maio

Despacho n.º 12762/2009

Nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida no despacho n.º 9806/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009, subdelego na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos:

a) A prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública;

b) A prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, à excepção da prática de actos na situação de greve geral.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009.

30 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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