Despacho n.º 12769/2005 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho n.º 12 769/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 70/DSJ, de 24 de Fevereiro de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas n.os 16, 26 e 26A, identificadas no mapa e plantas parcelares de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Plano de Pormenor do Parque do Corgo - execução dos caminhos 2b e 2d, a desenvolver no município de Vila Real, a favor de PolisVila Real, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 265/2000, de 18 de Outubro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da PolisVila Real, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Vila Real, S. A.

24 de Maio de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Mapa de expropriações

(ver documento original)