Despacho n.º 12771/2006 (2.ª série), de 20 de junho

Despacho n.º 12 771/2006 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, aprovou o regime especial em matéria de instrumentos de gestão territorial para as zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do Programa Polis.

O referido diploma estabelece, no artigo 3.º, que a aprovação pela assembleia municipal dos planos de urbanização e planos de pormenor para as áreas abrangidas por aquelas zonas de intervenção seja precedida de um parecer de uma comissão técnica de acompanhamento.

Tendo-se reformado, no passado dia 31 de Janeiro 2006, do cargo de director-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o arquitecto João Manuel Biencard Cruz, e considerando que presidia a todas as comissões técnicas de acompanhamento (CTA) constituídas no âmbito do Programa Polis, em representação do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, importa agora proceder à alteração devida nos vários despachos de constituição dessas mesmas comissões para acompanhamento dos diversos planos em vigor das intervenções Polis.

Assim, determino que, no uso das competências legais que me estão conferidas, as CTA a seguir identificadas:

Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira - despacho n.º 22 411/2001, de constituição da CTA, publicado em 31 de Outubro de 2001;

Plano de Pormenor da Praça dos Pescadores - despacho n.º 3744/2004, de constituição da CTA, publicado em 21 de Fevereiro de 2004;

Plano de Urbanização para a Área de Intervenção do Polis em Aveiro - despacho n.º 5108/2002, de constituição da CTA, publicado em 7 de Março de 2002;

Plano de Pormenor da Área Central do Cacém - despacho n.º 17 216/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Centro Histórico e da Devesa em Castelo Branco - despacho n.º 10 434/2001, de constituição da CTA, publicado em 18 de Maio de 2001;

Plano de Pormenor do Eixo da Portagem/Avenida João das Regras em Coimbra - despacho n.º 26 050/2001, de constituição da CTA, publicado em 20 de Dezembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 949/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Parque Verde do Mondego entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Europa - despacho n.º 26 052/2001, de constituição da CTA, publicado em 20 de Dezembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 949/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor das Praias Urbanas (PP1) na Costa da Caparica - despacho n.º 5056/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002;

Plano de Pormenor do Jardim Urbano (PP2) na Costa da Caparica - despacho n.º 5055/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002;

Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola (PP3) na Costa da Caparica - despacho n.º 5054/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002;

Plano de Pormenor da Frente Urbana e Rural Nascente (PP4) na Costa da Caparica - despacho n.º 5053/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002, alterado pelo despacho n.º 25 950/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor das Praias de Transição (PP5) na Costa de Caparica despacho n.º 5052/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002, alterado pelo despacho n.º 25 950/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor das Praias Equipadas (PP6) na Costa da Caparica - despacho n.º 5051/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002, alterado pelo despacho n.º 25 950/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor dos Novos Parques de Campismo (PP7) na Costa da Caparica - despacho n.º 5056/2002, de constituição da CTA, publicado em 6 de Março de 2002;

Plano de Pormenor do Vale da Ribeira da Goldra na Covilhã despacho n.º 24 710/2001, de constituição da CTA, publicado em 4 de Dezembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 951/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Vale da Ribeira da Carpinteira na Covilhã - despacho n.º 24 709/2001, de constituição da CTA, publi-

cado em 4 de Dezembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 951/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Centro Histórico da Guarda - despacho n.º 23 274/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Novembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 952/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Parque Urbano do Rio Diz na Guarda - despacho n.º 23 275/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Novembro de 2001;

Plano de Pormenor de São Romão/Olhalvas (PP1) em Leiria - despacho n.º 18 874/2001, de constituição da CTA, publicado em 10 de Setembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 953/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor de Santo Agostinho (PP2) em Leiria - despacho n.º 18 873/2001, de constituição da CTA, publicado em 10 de Setembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 953/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor de Leiria Centro (PP3) - despacho n.º 18 872/2001, de constituição da CTA, publicado em 10 de Setembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 953/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Centro Histórico de Leiria - despacho n.º 18 871/2001, de constituição da CTA, publicado em 10 de Setembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 953/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Gist-Brocades em Matosinhos - despacho n.º 22 410/2001, de constituição da CTA, publicado em 31 de Outubro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 954/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia em Viana do Castelo - despacho n.º 5582/2001, de constituição da CTA, publicado em 21 de Março de 2001;

Plano de Pormenor do Parque da Cidade em Viana do Castelo despacho n.º 5583/2001, de constituição da CTA, publicado em 21 de Março de 2001;

Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo despacho n.º 5581/2001, de constituição da CTA, publicado em 21 de Março de 2001;

Plano de Pormenor da Zona Ribeirinha Nascente em Vila do Conde - despacho n.º 49/2002, de constituição da CTA, publicado em 2 de Janeiro de 2002, alterado pelo despacho n.º 25 955/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Seca do Bacalhau em Vila do Conde - despacho n.º 50/2002, de constituição da CTA, publicado em 2 de Janeiro de 2002;

Plano de Pormenor do Parque Urbano de Vila do Conde - despacho n.º 51/2002, de constituição da CTA, publicado em 2 de Janeiro de 2002;

Plano de Pormenor do Pinhal de Meneres em Vila do Conde - despacho n.º 52/2002, de constituição da CTA, publicado em 2 de Janeiro de 2002, alterado pelo despacho n.º 25 955/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Frente de Mar das Caxinas em Vila do Conde - despacho n.º 53/2002, de constituição da CTA, publicado em 2 de Janeiro de 2002, alterado pelo despacho n.º 25 955/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Afurada em Vila Nova de Gaia - despacho n.º 22 545/2001, de constituição da CTA, publicado em 7 de Novembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 956/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Fraga em Vila Nova de Gaia - despacho n.º 22 548/2001, de constituição da CTA, publicado em 7 de Novembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 956/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Centro Histórico em Vila Nova de Gaia - despacho n.º 22 547/2001, de constituição da CTA, publicado em 7 de Novembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 956/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor de São Paio/Canidelo em Vila Nova de Gaia - despacho n.º 22 546/2001, de constituição da CTA, publicado em 7 de Novembro de 2001, alterado pelo despacho n.º 25 956/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor do Picão em Vila Nova de Gaia - despacho n.º 18 348/2005, de constituição da CTA, publicado em 24 de Agosto de 2005;

Plano de Pormenor da Antiga Zona Industrial em Vila Real - despacho n.º 17 212/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor da Zona de Tourinhas em Vila Real - despacho n.º 17 214/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor da Vila Velha em Vila Real - despacho n.º 17 213/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Bairro dos Ferreiros - despacho n.º 17 210/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Centro Histórico de Vila Real - despacho n.º 17 215/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Parque do Corgo em Vila Real - despacho n.º 17 211/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor da Cava do Viriato e Áreas Envolventes em Viseu - despachos n.os 17218/2001, 17 220/2001, 17 221/2001, 17 222/2001 e 17 223/2001, de constituição das CTA, publicados em 16 de Agosto de 2001, alterados pelo despacho n.º 25 957/2005, publicado em 16 de Dezembro de 2005;

Plano de Pormenor da Envolvente Urbana do Rio Pavia em Viseu - despacho n.º 17 217/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Prolongamento da Avenida do Dr. José de Almeida - despacho n.º 17 219/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor do Parque Urbano da Aguieira em Viseu - despacho n.º 17 219/2001, de constituição da CTA, publicado em 16 de Agosto de 2001;

Plano de Pormenor das Margens do Tâmega em Chaves - despacho n.º 13 108/2005, de constituição da CTA, publicado em 15 de Junho de 2005;

Plano de Pormenor da Zona Urbana Norte em Chaves - despacho n.º 13 105/2005, de constituição da CTA, publicado em 15 de Junho de 2005;

Plano de Pormenor da Zona Urbana Poente em Chaves - despacho n.º 13 107/2005, de constituição da CTA, publicado em 15 de Junho de 2005;

Plano de Pormenor da Madalena em Chaves - despacho n.º 12 350/2005, de constituição da CTA, publicado em 3 de Junho de 2005;

Plano de Salvaguarda do Centro Histórico de Chaves - despacho n.º 13 106/2005, de constituição da CTA, publicado em 15 de Junho de 2005;

Plano de Pormenor da Envolvente à Rua do 1.º de Maio em Portalegre - despacho n.º 22 139/2003, de constituição da CTA, publicado em 14 de Novembro de 2003;

Plano de Pormenor da Zona de Intervenção Polis em Setúbal - despacho n.º 12 351/2005, de constituição da CTA, publicado em 3 de Junho de 2005;

Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado em Tomar - despacho n.º 14 907/2004, de constituição da CTA, publicado em 24 de Julho de 2004;

Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude de Pedra em Tomar - despacho n.º 14 908/2004, de constituição da CTA, publicado em 24 de Julho de 2004;

Plano de Pormenor da Área de Reconversão Urbana de Bacelos em Tomar - despacho n.º 14 909/2004, de constituição da CTA, publicado em 24 de Julho de 2004;

passem a ser presididas pelo arquitecto Vítor Campos, director-geral da DGOTDU, em minha representação, substituindo o arquitecto João Manuel Biencard Cruz, que passou à situação de aposentado.

18 de Maio de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.