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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 776/2006 (2.ª série). - Considerando que:
a) Foi nomeado o novo conselho directivo do Instituto de Turismo de Portugal, o qual tem por missão proceder à integração das atribuições do Instituto de Formação Turística (INFTUR) e da Direcção-Geral de Turismo (DGT), que serão agregadas ao Instituto de Turismo de Portugal (ITP), nos termos do definido na resolução do Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2006;
b) O Dr. Orlando Pinto Madeira Carrasco foi eleito nas assembleias gerais de 17 de Maio de 2005 para o cargo de presidente do conselho de administração, respectivamente, da F. Turismo - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., e da F. Turismo - Capital de Risco, S. A., em representação do ITP, tendo assim uma experiência acumulada muito importante e que importa preservar;
c) No contexto das alterações a promover nas sociedades de capital de risco públicas e ou com participação pública relevante, importa manter os conhecimentos representados pelo Dr. Orlando Pinto Madeira Carrasco, reconhecendo-lhe um contributo fundamental no âmbito de perfeita sintonia necessária naquela que será a nova casa do Turismo;
d) O conselho de administração do ITP recém-nomeado apoia e considera de grande mais-valia a supra-referida manutenção:
Determina-se o seguinte:
1 - O Dr. Orlando Pinto Madeira Carrasco representa, com funções executivas, o ITP no conselho de administração das sociedades F. Turismo - Capital de Risco, S. A., e F. Turismo, Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A.
2 - A remuneração a que terá direito pelo exercício do cargo de presidente do conselho de administração dessas sociedades será integralmente suportada pelo ITP.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Maio de 2006, data em que o Dr. Orlando Pinto Madeira Carrasco cessou o exercício dos cargos de presidente do conselho directivo do ITP e de vice-presidente do ICEP Portugal, I. P.
1 de Junho de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
