Despacho n.º 12777/2005 (2.ª série), de 8 de junho

Despacho n.º 12 777/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Manuela Azevedo Saraiva Calado Marques, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do Gabinete, em especial os que concernem à gestão do pessoal;

b) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e de trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa;

c) Autorizar despesas resultantes de deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 18 de Agosto;

d) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, bem como a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de deslocar-se em serviço do mesmo;

e) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

f) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificativo, dêem entrada nos serviços em data além do prazo regulamentar;

g) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações do orçamento do Gabinete até ao montante de Euro 99 760, verba que constitui a competência atribuída aos directores-gerais constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

h) Autorizar todas as despesas eventuais de representação dos serviços do Gabinete até ao montante de Euro 2494 e a utilização de carros de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;

i) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transporte, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

j) Despacho dos assuntos correntes relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência directa do Gabinete, bem como a decisão sobre requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o assessor António Henrique Figueiredo para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura e ratifica todos os actos ora delegados praticados pela licenciada Maria Manuela Azevedo Saraiva Calado Marques desde 9 de Maio de 2005, data da sua nomeação como chefe do meu Gabinete.

23 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.