Despacho n.º 1279/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1279/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco, para exercer funções de apoio ao meu Gabinete, a auxiliar administrativa Rosa Maria Serrasqueiro Marques Pereira do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 a 5 de Novembro de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.