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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 791/2001 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ana Cristina Nogueira Alfáro Pereira, assistente administrativa dos quadros da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em comissão de serviço, para desempenhar as funções de minha secretária pessoal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Março de 2001.
12 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Fausto de Sousa Correia.