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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 796/2004 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Alda Maria Ferreira d'Agorreta d'Alpuim Santos Costa para exercer as funções de secretária pessoal no meu Gabinete.
26 de Abril de 2004. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.