Despacho n.º 12797/2001 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 12 797/2001 (2.ª série). - Delegação de competências no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército. - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, delego no presidente do Conselho Superior de Disciplina do Exército (CSDE), tenente-general Jorge Alberto Gabriel Teixeira, a competência para autorizar, no âmbito desse Conselho, a concessão de credenciações nacionais nos graus de "Secreto" e "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SGMIL, de 16 de Outubro de 1986.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Março de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo presidente do CSDE que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

29 de Maio de 2001. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.