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Ato Original
Despacho n.º 12 799/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências no 2.º comandante do 2.º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista/UNTAET (Timor). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelo n.º 2 do despacho n.º 2336/2001 (2.ª série), de 28 de Setembro, do coronel tirocinado comandante interino das Tropas Aerotransportadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 2001, subdelego no 2.º comandante do 2.º Batalhão de Infantaria Pára-Quedista do Contingente Nacional para Timor, major de infantaria pára-quedista comando Pedro Manuel Cardoso Tinoco Faria, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços, com cumprimento de formalidades legais, até 5000 contos.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
4 de Fevereiro de 2001. - O Comandante, João Francisco Braga Marquilhas, tenente-coronel de infantaria pára-quedista.