Despacho n.º 1280/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1280/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio como assessora do meu Gabinete a licenciada Sandra Raquel Ribeiro de Magalhães, que para o efeito é requisitada à Universidade Moderna, a fim de prestar a sua colaboração a tempo completo na área da sua especialidade.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento fixado para os adjuntos dos gabinetes ministeriais, acrescida das respectivas despesas de representação e subsídio de refeição, bem como dos subsídios de férias e de Natal, sendo a presente nomeação válida até 1 de Dezembro de 2000.

3 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das funções para que foi nomeada.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Dezembro de 1999. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

16 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Narciso Rodrigues de Miranda.