Despacho n.º 12801/2001 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 12 801/2001 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizarem a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até aos montantes indicados:

a) No comandante do grupo de apoio TCOR/TMMA (0066600-B) Pedro José Piteira Paulino - 6 000 000$00;

b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência MAJ/ADMAER (079250-A) Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa - 5 000 000$00;

c) No comandante da Esquadrilha de Administração TEN/ADMAER (111588-L) Rui Miguel Alves Mateus Machadinho - 4 000 000$00.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência MAJ/ADMAER (079250-A) Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 28 de Maio de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.

28 de Maio de 2001. - O Comandante, Rui Jorge Évora Soares, COR PILAV.