Despacho n.º 12802/2016, de 25 de outubro

Despacho n.º 12802/2016

1 - De acordo com o disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2016, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 13 de outubro de 2016, subdelego na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra, com faculdade de subdelegação, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, em refeitórios geridos pelos Serviços Sociais da Administração Pública, a lançar no corrente ano, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, pronúncia sobre erros e omissões, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por esta forma ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes subdelegados tenham sido praticados pela subdelegada.

17 de outubro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

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