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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 805/2004 (2.ª série). - Tendo terminado o mandato de presidente do conselho de administração da PEC - Produtos Pecuários de Portugal, SGPS, S. A., o licenciado em Medicina Veterinária Carlos Alberto Pereira Rego, assessor principal do quadro da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, determino a cessação da sua requisição efectuada através do despacho n.º 19 126/98 (2.ª série), de 3 de Novembro, com efeitos reportados a 31 de Maio de 2004.
15 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Luís Filipe Vieira Frazão Gomes.