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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1281/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e obtida a anuência do conselho directivo do Instituto Nacional de Habitação, destaco Maria Celeste Pina Reis Rodrigues dos Santos, administrativa, nível 9, do quadro de pessoal daquele Instituto, para exercer funções de secretariado no meu Gabinete.
2 - Os encargos decorrentes da presente situação serão suportados por aquele Instituto.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999.
29 de Outubro de 1999. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho Pereira dos Santos.