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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12812/2016, de 25 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho de subdelegação de competências do Comandante da Logística da Força Aérea no Diretor da Direção de Infraestruturas, para o licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
TEXTO
Despacho n.º 12812/2016
Subdelegação de competências - Licenciamento de obras em áreas sujeitas a servidão militar
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Brigadeiro-General ENGAED 039571-E Joaquim José Carvalheira Batista Veloso, Diretor da Direção de Infraestruturas, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 11967/2016, de 28 de setembro de 2016, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 07 de outubro de 2016.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
11 de outubro de 2016. - O Comandante, Joaquim Fernando Soares de Almeida, TGEN/PILAV.
209946764