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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12827/2011, de 27 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa, pelo período de três anos, o reverificador assessor principal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo Armando Manuel dos Reis Cruz para, em comissão de serviço, desempenhar funções de adido na REPER
TEXTO
Despacho n.º 12827/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 12 de Setembro de 2011, e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, no artigo 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º e 82.º, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Obtida a aquiescência do interessado e a concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;
Foi designado, pelo período de três anos, o Reverificador assessor principal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo Armando Manuel dos Reis Cruz para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
15 de Setembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205141891