Despacho n.º 12829/2011, de 27 de setembro

Despacho n.º 12829/2011

Determinamos que, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 e da alínea c) do n.º 4 ambos do artigo 4.º, bem como dos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º, do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de Julho, conjugados com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º, 24.º e 82.º, todos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, seja designado para, em comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de adido militar na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, o tenente-coronel PILAV César Paulo da Silva Rodrigues, substituindo o capitão-de-fragata José Nuno dos Santos Chaves Ferreira, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão de serviço é dada por finda a 21 de Julho de 2011.

5 de Setembro de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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