Despacho n.º 12833/2010, de 10 de agosto

Despacho n.º 12833/2010

Considerando o disposto no meu despacho de 21 de Abril, despacho n.º 16/MDN/2010, que autorizou a abertura de concurso público para a aquisição de contentores pré-fabricados modelares, bem como dos trabalhos inerentes à sua implantação e à instalação dos respectivos sistemas de abastecimento de água, esgotos, telecomunicações, electricidade e segurança, pelo valor estimado de (euro) 334 000:

a) Aprovo, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (CCP), as peças procedimentais, com vista ao lançamento do concurso público a publicar no Diário da República, constituídas por:

1) Programa do procedimento e seus anexos (i a viii);

2) Caderno de encargos (cláusulas gerais e técnicas);

b) Designo, nos termos do artigo 67.º, n.º 1, do CPC a constituição do júri:

1) Presidente - COR Vítor Marques;

2) Vogal efectivo - TCOR Fernando Pimenta;

3) Vogal efectivo - engenheira Maria do Rosário Mendes;

4) 1.º suplente - Dr.ª Maria Arminda Guerra;

5) 2.º suplente - Dr.ª Maria Teresa Santos;

c) Delego no júri por mim designado a competências para todos os actos até à adjudicação, conforme o estipulado no n.º 2 do artigo 69.º do CCP.

20 de Julho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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