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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1284/2000 (2.ª série). - Na precedência de concurso, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro (aplicáveis por força do disposto no artigo 41.º, n.º 2, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho), e ao abrigo do despacho n.º 24 662/99 do Ministro da Administração Interna de 12 de Dezembro, nomeio o licenciado Osvaldo Nunes dos Santos para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão da Delegação Distrital de Viação de Setúbal da Direcção-Geral de Viação. (O presente despacho está isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Manuel Santos Silva Patrão.