Despacho n.º 12842/2008, de 7 de maio

Despacho n.º 12842/2008

1 - Nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 326-A/2007, de 28 de Setembro que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.º s 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e obtida a autorização do Conselho Superior de Magistratura, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer as funções de Inspector-Geral da Administração Local, o Juiz Desembargador Orlando Santos Nascimento, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que é investido.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia 6 de Maio de 2008.

30 de Abril de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

Síntese curricular

I. Identificação.

Orlando Santos Nascimento, n. a 21/02/1956, na Freguesia de Rio de Mel, Concelho de Trancoso, Distrito da Guarda, casado.

II. Profissão.

Juiz Desembargador.

III. Habilitações literárias e percurso profissional.

1 - Licenciado em direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa em 1981, com a média final de 14 valores.

2 - Ingressou no Centro de Estudos Judiciários em Janeiro de 1983.

3 - Foi nomeado Juiz de Direito em Outubro de 1985, tendo desempenhado funções, sucessivamente,

No Tribunal de Instrução Criminal de Santarém,

No Tribunal Judicial de Coruche,

Nos Juízos Criminais de Lisboa (actuais Varas Criminais),

Nos Juízos Cíveis de Lisboa (actuais Varas Cíveis),

No Tribunal do Trabalho de Lisboa,

No Tribunal Militar Territorial de Lisboa, no Tribunal Militar da Marinha e

No Tribunal da Relação do Porto.

4 - Presidiu à Comissão Nacional de Objecção de Consciência entre 1996 e 2008, por designação do Conselho Superior da Magistratura.

5 - Foi Vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo e da Comissão de Direito Marítimo Internacional entre Setembro de 1996 e Setembro de 2004.

IV. Funções à data da nomeação.

Juiz Desembargador na 7.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa.