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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12843/2008, de 7 de maio
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço do mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida, como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
TEXTO
Despacho n.º 12843/2008
1 - Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, e dos despachos n.º 13 622/2005, de 7 de Junho, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Junho de 2005, e n.º 14 405/2005, de 21 de Junho, do Ministro da Presidência, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005, renovo a comissão de serviço do mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida, como consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - A presente nomeação é feita pelo período de dois anos e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2008.
31 de Março de 2008. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.