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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12844/2016, de 25 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do Juiz de Direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional
TEXTO
Despacho n.º 12844/2016
Nos termos do n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, ouvido o Juiz Conselheiro interessado e obtida a necessária anuência do Conselho Superior da Magistratura, nomeio o Juiz de Direito João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista para exercer funções de Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2016.
O nomeado exerce a faculdade de opção pelo vencimento do lugar de origem.
19 de outubro de 2016. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
209954459