Despacho n.º 12847/2001 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 12 847/2001 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 6.º, n.os 1 e 2, e 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete a licenciada Rubina Maria Branco Leal Vargas.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, concedo-lhe autorização para o exercício das actividades ali referenciadas, dentro do respectivo condicionalismo legal.

1 de Junho de 2001. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.