Despacho n.º 12851/2001 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 12 851/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o conselho de direcção deliberou delegar no coronel Henrique de Carvalho Morais, director do Centro de Apoio Social de Oeiras, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de 500 contos, quando a escolha do procedimento é em função do valor, e de 250 contos, independentemente do valor.

31 de Maio de 2001. - Pelo Conselho de Direcção: (Assinaturas ilegíveis.)