Despacho n.º 12855/2001 (2.ª série), de 22 de junho

Despacho n.º 12 855/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o conselho de direcção deliberou delegar no major José António Pires, director do Centro de Repouso de Porto Santo, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, até ao limite de 200 contos, quando a escolha do procedimento é em função do valor, e de 100 contos, independentemente do valor.

31 de Maio de 2001. - Pelo Conselho de Direcção: (Assinaturas ilegíveis.)