Despacho n.º 12860/2013, de 9 de outubro

Despacho n.º 12860/2013

Margarida Sofia Dias da Ressureição Serra, pertencia à ex Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC), tendo iniciado funções em 01/02/2005, com a categoria de técnica profissional principal. Antes de ingressar nessa Direção-Geral, desempenhou funções na ex Direção-Geral das Pescas, desde 12/01/1999 (data de ingresso na Função Pública) até 31/08/2000 e na Direção-Geral do Património desde 01/9/2000 até 31/05/2005.

Em 1 de setembro de 2008, a interessada solicitou ao Senhor ex Diretor-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAEIC) a concessão de licença sem vencimento por tempo indeterminado. Foi concedida a referida licença, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2008, conforme Despacho n.º 24835/2008, de 19 de setembro de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2008.

Face à extinção da Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do Decreto-Lei n.º 117/2011, e Decreto-Lei n.º 118/2011, ambos de 15 de dezembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sucede nas atribuições das entidades extintas, conforme estipula n.º 1 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro.

Com efeito, dispõe o n.º 10, do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, que o "pessoal do serviço extinto que se encontre em qualquer situação de licença sem vencimento mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhe o respetivo regime e sendo colocado em situação de mobilidade especial quando cessar a licença".

Atento os procedimentos previstos por fusão/extinção, nos termos do disposto nos artigos 12.º, 13.º e 19.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com a redação dada pelo n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi publicada a lista nominativa dos trabalhadores das extintas Direções-Gerais (DGCI, DGAEIC, DGITA), que à data da extinção destas direções-gerais, se encontravam em situação de licença sem vencimento de longa duração, e que se mantiveram nessa situação.

Através do requerimento entregue nesta Secretaria-Geral, a técnica-adjunta, Margarida Sofia Dias da Ressurreição Serra, do mapa de pessoal da ex Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo, em situação de licença sem vencimento de longa duração, desde 29 de setembro de 2008, vem solicitar que seja cessada a licença sem vencimento e a reintegração no serviço.

Considerando que a autorização do regresso determina a colocação da requerente na situação de mobilidade especial, determino, que a trabalhadora seja colocada na fase de transição, com todos os deveres e direitos estabelecidos para os trabalhadores colocados na fase de compensação, exceto no que se refere à remuneração que será devida após o primeiro reinício de funções, conforme o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 47.º-A aditado à Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, pelo n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 64B/2011, de 30 de dezembro.

Fica, assim, afeta a esta Secretaria-Geral, conforme o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, em conjugação com a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na seguinte situação jurídico - funcional:

Carreira/Categoria: Assistente Técnica

Vínculo: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Posição remuneratória: Entre a 2.ª e 3.ª

Nível remuneratório: Entre 7 e 8

Montante pecuniário: 817,01(euro)

18 de setembro de 2013. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.

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