Despacho n.º 12862/2006 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 12 862/2006 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 12 de Maio de 2006, foi extinto o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à seguinte cidadã brasileira:

Processo n.º O-183/96

... Data de nascimento

Sandra Isabel Calçada Ventura ... 27-9-76

31 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.