Despacho n.º 12867/2013, de 9 de outubro

Despacho n.º 12867/2013

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, major-general Rui Manuel Carlos Clero, a competência para autorizar a despesa com alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas ou equiparado, reunidas que estejam pelos serviços abrangidos as condições excecionais previstas nos n.os 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, aplicável ex vi n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março.

20 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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