Despacho n.º 12871/2002 (2.ª série), de 5 de junho

Despacho n.º 12 871/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, designo como membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social os Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, delego na Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite, a presidência da referida Comissão Permanente.

22 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.