Despacho n.º 12881/2004 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 12 881/2004 (2.ª série). - O licenciado Paulo Sérgio Rosa Mateus Calado foi nomeado para prestação ao meu Gabinete de serviços de consulta jurídica especializada na área da sua competência profissional e académica, pela duração de um ano, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, pelo despacho n.º 14 298/2003 (2.ª série), de 10 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 2003.

Considerando que a assessoria nos domínios jurídico, económico e financeiro se reveste de uma especial exigência no acompanhamento permanente nas diversas áreas de actuação desta Secretaria de Estado, que dificilmente pode ser satisfeito de forma plena sem o contributo de especialistas nas diversas áreas:

Nomeio o licenciado Paulo Sérgio Rosa Mateus Calado para prestação ao meu Gabinete de serviços de consulta jurídica especializada na área da sua competência profissional e académica, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente, sendo a remuneração mensal do consultor jurídico de Euro 1965, acrescidos de IVA à taxa legal.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2004.

18 de Junho de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho.