Despacho n.º 12881/2024, de 30 de outubro

Despacho n.º 12881/2024

Pela Portaria n.º 742/2024/2, de 23 de outubro, o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) foi autorizado a assumir, entre os anos de 2025 e 2027, os encargos orçamentais, plurianuais, relativos à aquisição de serviços de subscrição, suporte e de licenciamento de software Microsoft, até ao montante máximo de 1 926 852,12 EUR (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois euros, e doze cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor.

É então necessário autorizar o EMGFA a realizar a respetiva despesa.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e considerando o disposto na Portaria n.º 742/2024/2, de 23 de outubro, determino:

1 - Autorizar o Estado-Maior-General das Forças Armadas a realizar a despesa inerente à aquisição de serviços de subscrição, suporte e de licenciamento de software Microsoft, até ao montante máximo de 1 926 852,12 EUR (um milhão, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois euros, e doze cêntimos), ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor, conforme programação de encargos autorizada pela Portaria n.º 742/2024/2, de 23 de outubro.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para a aquisição acima referida, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, também incluídas nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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