Despacho n.º 12887/2006 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 12 887/2006 (2.ª série). - Considerando não se justificar a manutenção do estatuto dominial público relativamente às parcelas de terreno infra-indicadas, que correspondem agora a áreas não necessárias à infra-estrutura rodoviária, autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, a sua desafectação do domínio público rodoviário e o consequente ingresso no património autónomo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E.:

i) Terreno sito na freguesia de Silveiras, concelho de Montemor-o-Novo, com a área de 2781,30 m2, que confronta a norte com Estradas de Portugal, E. P. E., a sul com estrada municipal, a nascente com Maria Torres Magrinho Dionísio Aldinhas e João Manuel Pinto de Oliveira e a poente com a EN 4;

ii) Terrenos sitos no lugar da Recta do Comprido, na freguesia de Vila Pouca, concelho de Castro Daire:

A parcela 1, com a área de 65 m2, que confronta a norte com José Ferreira, a sul com Manuel da Silva Figueiredo, a nascente com Joaquim Manuel Coelho Morais e a ponte com a EN 2;

A parcela 2, com a área de 68 m2, confronta a norte com Joaquim Manuel Coelho Morais, a sul com Rui Esteves, a nascente com Manuel da Silva Figueiredo e a poente com a EN 2;

iii) Terrenos sitos na freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais:

A parcela 149/15.1 tem a área de 771 m2, confronta a norte com o restante prédio e a sul, nascente e poente com património do Estado;

A parcela 149/15.2 tem a área de 758 m2, confronta a norte, nascente e poente com património do Estado e a sul com caminho;

iv) Terreno sito no lugar de Mó, freguesia de Palmaz, concelho de Oliveira de Azeméis, com a área de 125 m2, confronta a norte com caminho, a sul com Maria Celeste de Jesus Marques, a nascente com Mário Santiago e a poente com EN 16-3.

12 de Maio de 2006. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

ANEXO

Mapa I

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Mapa II

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Mapa III

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Mapa IV

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