Despacho n.º 12888/2006 (2.ª série), de 21 de junho

Despacho n.º 12 888/2006 (2.ª série). - O despacho n.º 242/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2006, sofre de uma inexactidão no que respeita à legenda do constante do mapa II publicado no anexo ao referido despacho.

Na referida legenda, onde se lê "Parcela A - Área a desafectar 2768 m2", deve ler-se "Parcela A - Área a desafectar 834 m2".

Assim, nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, determino que o mapa II constante do anexo ao despacho n.º 242/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2006, passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original)

23 de Maio de 2006. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.