Despacho n.º 12891/2016, de 26 de outubro

Despacho n.º 12891/2016

Ao abrigo do n.º 7 do artigo 20.º, do Dec. Lei 75/2008 de 22 de abril, republicado pelo Dec. Lei 137/2012 de 2 de julho, delego as seguintes competências no Diretor-Adjunto Bruno Miguel Vaz Fernandes:

1) Gerir os procedimentos correntes, relativos ao desenvolvimento Curricular e Pedagógico do pré-escolar e 1.º Ciclo do ensino básico;

2) Gerir os procedimentos de planeamento e desenvolvimento administrativo no pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico;

3) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos, nos termos da legislação aplicável;

4) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;

5) Acompanhar o desenvolvimento do P.A.A.;

6) Gerir e administrar provas de avaliação externa do ensino básico;

7) Representar o diretor junto do Centro de Formação de Professores da Ria Formosa.

A presente delegação de competências não dispensa a comunicação, em tempo útil, ao Diretor sobre o desenvolvimento das competências ora delegadas, particularmente daqueles que exigem decisões com repercussão direta nos alunos, nomeadamente quanto ao seu desempenho e sucesso.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de 02 de julho de 2014, ficando ratificados todos os atos praticados nos termos legais e no âmbito desta delegação de competências.

18-10-2016. - O Diretor, Francisco Manuel Mateus Domingos Conde Soares.

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