Despacho n.º 12908/2005 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 908/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Luís Fernando de Carvalho Vitório, os poderes para a prática dos seguintes actos, no âmbito do meu Gabinete:

a) Autorizar as deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de Julho, e 106/98, de 24 de Abril;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em feriados, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

c) Gerir o pessoal do Gabinete, coordenar e despachar os assuntos de gestão corrente;

d) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

e) Autorizar a constituição e reconstituição de fundo de maneio, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de Março de 2005, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.

3 - Nas suas ausências ou impedimentos, o chefe do Gabinete será substituído pela adjunta do Gabinete licenciada Susana Paula Sousa Rodrigues.

31 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.