Despacho n.º 12911/2024, de 30 de outubro

Despacho n.º 12911/2024

Cessação de funções do encarregado de proteção de dados

Considerando que através do Despacho n.º 4666/2024, de 29 de abril, foi nomeada encarregada de proteção de dados a técnica superior Dr.ª Sandra Isabel Caetano Neves;

Considerando também que a referida técnica superior, que se encontra em regime de mobilidade, cessará as suas funções no MENAC no próximo dia 31 de outubro;

Considerando o disposto no artigo 20.º do Regulamento Interno do MENAC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 17-08-2023;

Determino, ao abrigo do previsto na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a exoneração de funções de encarregada de proteção de dados da técnica superior acima indicada, com efeitos à data do presente despacho.

Notifique-se o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e os membros das Comissões de Acompanhamento e de Sanções e todos os trabalhadores do MENAC.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

23 de outubro de 2024. - O Presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, António Pires Henriques da Graça, juiz conselheiro jubilado do STJ.

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