Despacho n.º 12913/2005 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 913/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante, no exercício de funções em substituição, da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora. - 1 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pelo n.º 2 do despacho n.º 2913/2005, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de Fevereiro de 2005, subdelego no comandante, no exercício de funções em substituição, da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora, tenente-coronel INF NIM 14776481, António Manuel Amaro Ventura, a competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar todos os demais actos decisórios previstos naquele mesmo diploma, até ao limite de Euro 30 000.

2 - Ao abrigo da delegação de competências que me é conferida pela alínea c) do n.º 1 do despacho n.º 2913/2005, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de Fevereiro de 2005, subdelego no comandante, no exercício de funções em substituição, da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora, tenente-coronel INF NIM 14776481, António Manuel Amaro Ventura, a competência para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986, ao pessoal sob o seu comando.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante, no exercício de funções em substituição, da Unidade de Apoio do Aquartelamento da Amadora que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

23 de Maio de 2005. - O Comandante, Luís Nelson Ferreira dos Santos, tenente-general.